terça-feira, 17 de abril de 2007

Textos base para reflexão

Segue texto base para reflexão com links para os principais documentos que fundamentam a discussão para construção da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental no âmbito do SNUC

  • O Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), documento referência enquanto Política Pública da Educação Ambiental no Brasil, coloca, entre seus objetivos, “promover a educação ambiental integrada aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente”, bem como coloca entre seu público, os gestores, do governo ou da sociedade civil, de recursos ambientais e as comunidades indígenas e tradicionais.
  • O ProNEA também prevê, em suas linhas e estratégias de ação, a criação de interfaces entre a educação ambiental e os diversos programas e políticas de governo, nas diferentes áreas, incluindo o estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações relacionadas a: defesa dos biomas; preservação da biodiversidade; unidades de conservação e entorno, dentre outras.
  • A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) instituída por meio da Lei n° 9.795/99 (leia sobre a PNEA no anexo 2 do ProNEA) em seu artigo 13, inciso IV prevê “a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação”. Sobre essa temática também versa o Decreto n° 4.281/02, que regulamenta a PNEA, e em seu artigo 6, inciso II, determina a criação, manutenção e implementação de programas de educação ambiental integrados “às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, ... de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e de qualidade ambiental”.
  • A Educação Ambiental está prevista no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que tem entre seus objetivos: favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico. O fortalecimento da Comunicação, a educação e a sensibilização pública para participação e controle social sobre o SNUC é um dos objetivos estratégicos do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), o instrumento norteador de planejamento e gestão, dinâmico e flexível, que define princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para o estabelecimento, até 2015, de um sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente representativo e efetivamente manejado, promovendo o acesso e repartição justa e eqüitativa dos custos e benefícios advindos da conservação da natureza.
  • Considerando-se tais referências, torna-se imprescindível o estabelecimento e implementação de uma estratégia nacional de educação ambiental e comunicação que possibilite a formação e qualificação para a participação e controle social sobre as unidades de conservação.
  • Como podemos construir essa estratégia de forma participativa, com contribuições dos mais distintos setores, atores e olhares, e que de fato garanta essa participação e controle social sobre as UCs???




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